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Redução do ICMS de 17% a 12%

O governador Eduardo Pinho Moreira assinou na noite de quarta-feira uma medida provisória (MP) para diminuir de 17% para 12% o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para a indústria e setor atacadista.

A Secretaria da Fazenda garante que, embora o percentual de arrecadação caia, não haverá queda na receita do Estado.

– Não há perda de arrecadação. Você está apenas fazendo uma transferência de carga entre a indústria e o varejo. É uma relação entre comerciantes apenas.

Na realidade, diminuiu o índice da indústria, mas não onera o Estado, porque o consumidor continuará pagando 17%. O ICMS é um imposto de débito e crédito, o que paga em uma etapa, credita na outra e assim sucessivamente. Estamos desonerando a fase da produção e aí transferindo a carga para o varejo – explica Paulo Eli, secretário da Fazenda de Santa Catarina

Medida para estimular a produção.

Eli afirma que há mais de 30 anos esta ação era aguardada pela indústria catarinense, e a redução de impostos objetiva “que nossos produtos tenham maior facilidade de comercialização”. O secretário não soube dizer, porém, quanto o ICMS da indústria representa na arrecadação do Estado.

Ele afirmou que inicialmente foram feitas estimativas que resultaram no entendimento que a redução seria o ideal para a indústria e teria efeito “neutro” nas contas públicas. Nos próximos dois ou três meses é que o Estado terá o real efeito da medida.

– Vamos aumentar a arrecadação com os aumentos dos negócios. Isso é abstrato, só o tempo vai dizer, mas a política econômica é de estimular a produção – aponta Eli.

Na prática, a redução da alíquota incide nas mercadorias comercializadas nas operações entre contribuintes, da produção até o consumo. A MP altera o artigo 19 da Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996.

Nova situação do ICMS

A aplicação do novo ICMS deve ser feita de acordo com as seguintes regras:

  • Aplicação de 12% de ICMS nas Operações entre Contribuintes, desde que a mercadoria seja destinada a Revenda e/ou Industrialização;

  • A aplicação de 12% cabe ao INDUSTRIAL e ao ATACADISTA;

  • Aplicação de 12% cabe ainda na Importação de mercadorias;

Situação em que o novo ICMS não pode ser aplicado:

  • Não se aplica às operações com mercadorias destinadas ao uso/consumo e ativo imobilizado do adquirente;

     

    • Prestações de serviço de comunicação;

    • Não se aplica as mercadorias sujeitas a alíquota de 25% conforme abaixo:

    • Operações com energia eletrica;

    • Operações com gasolina automotiva e acool carburante;

    • Operações com os produtos supérfluos relacionados no Anexo Único SEÇÃO I desta Lei;

      ANEXO ÚNICO SEÇÃO I – LISTA DOS PRODUTOS SUPÉRFLUOS
      01. Cervejas e chope, da posição 2203
      02. Demais bebidas alcoólicas, das posições 2204, 2205, 2206 e 2208
      03. Cigarro, cigarrilha, charuto e outros produtos manufaturados de fumo, das posições 2402 e 2403
      04. Perfumes e cosméticos, das posições 3303, 3304,  3305 e 3307
      05. Peleteria e suas obras e peleteria artificial, do Capítulo 43
      06. Asa-delta do código 8801.10.0200
      07. Balões e dirigíveis, do código 8801.90.0100
      08. Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou esporte, barcos a remo e canoas, da posição 8903
      09. Armas e munições, suas partes e acessórios, do Capítulo 93

       

       

       

Informativo na nota fiscal:

Redução do ICMS a 12% conforme A Medida Provisória nº 220/2018, publicada no DOE/SC de 12.04.2018 , com efeitos a partir de 01/04/2018.

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